A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 19, sua primeira reunião ordinária de 2026. Durante a sessão, o presidente da Comissão, deputado Amilton Filho (MDB), reuniu parlamentares para votação e distribuição de processos, além da análise de projetos de lei e vetos governamentais.
O deputado comentou que a volta dos trabalhos da CCJR significa a aposta nos interesses de Goiás e de toda a sociedade goiana, com foco nas suas urgências, necessidades e reivindicações mais prementes, “sem, no entanto, preterir áreas sensíveis e cruciais, como saúde, educação, defesa da criança e do adolescente e das mulheres e idosos”, lembrou Amilton Filho.
O líder do governo na Alego, Thales Barreto (UB), comunicou o envio de dois projetos do Poder Executivo considerados prioritários para o Palácio das Esmeraldas, que são o fim do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e as medidas relacionadas à isenção das Guias de Trânsito Animal (GTAs).
De acordo com Barreto, as propostas deverão ser lidas em Plenário na próxima terça-feira, 24, iniciando oficialmente sua tramitação. O parlamentar ainda cumprimentou o presidente da comissão, Amilton Filho, pelo trabalho realizado em 2025 e manifestou expectativa positiva para os trabalhos deste ano.
Durante a reunião, os deputados também analisaram vários vetos enviados pela Governadoria. O colegiado aprovou a manutenção de três vetos integrais. O primeiro deles vetou projeto do deputado Amauri Ribeiro (UB) que previa a realização de testes para identificação de indícios do transtorno do espectro autista (TEA) em escolas e unidades da rede pública estadual de saúde, para facilitar o diagnóstico precoce em crianças.
Também foi mantido o veto à proposta do deputado Lineu Olimpio (MDB) que estabelecia requisitos obrigatórios para o registro de empresas de desmontagem de veículos automotores junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), iniciativa voltada ao reforço da fiscalização e ao combate ao comércio ilegal de peças automotivas.
Outro veto sustentado foi também a um projeto de Amauri Ribeiro que estabelecia que produtoras de cimento disponibilizassem embalagens de 25 quilos, a fim de reduzir riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil e evitar desperdícios ao consumidor. A CCJ rejeitou, no entanto, veto a proposta de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
A pauta também contemplou a apreciação de projetos de lei e aprovou relatórios favoráveis a oito propostas que concedem o Título de Cidadania Goiana, honraria destinada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado. Além destes, a CCJ analisou e deliberou sobre outros 28 processos referentes a declarações de utilidade pública de entidades sediadas em Goiás, fortalecendo iniciativas sociais, educacionais, culturais e assistenciais em diferentes regiões.
